HC 939660 - ACORDAO

HC 939660 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias de origem, procedimento vedado em habeas corpus; além disso, as provas constantes dos autos e o entendimento de que o art. 33, caput, configura crime de ação múltipla sustentam a condenação por tráfico, independentemente da comprovação de finalidade de comercialização.

Parties
Agravante: DANDARA BERNARDO ESTEVAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas (art. 28 Lei N.11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Provas Vedado
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas (art. 28 Lei N.11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Provas Vedado

Case Brief

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Parties

DANDARA BERNARDO ESTEVAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas
  2. 2 necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para reverter decisão de mérito
  3. 3 interpretação do art. 33, caput, da Lei n.11.343/2006 como crime de ação múltipla

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias de origem, procedimento vedado em habeas corpus; além disso, as provas constantes dos autos e o entendimento de que o art. 33, caput, configura crime de ação múltipla sustentam a condenação por tráfico, independentemente da comprovação de finalidade de comercialização.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental