HC 886812 - DECISAO

HC 886812 - DECISAO

A ordem foi concedida parcialmente porque, embora a majoração da pena-base por força do art. 42 da Lei de Drogas tenha sido adequada diante da quantidade e natureza dos entorpecentes, a agravante do art. 61, II, "j" não se mostrou comprovada na medida em que não houve demonstração de que a agente se tenha valido do estado de calamidade pública para o crime, devendo tal agravante ser afastada; não se permitiu, porém, duplicidade de valoração (bis in idem) das mesmas circunstâncias utilizadas na primeira fase, e, diante disso, aplicou-se a causa diminutiva do art. 33, § 4º, na sua fração máxima (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime...

Parties
Paciente: TABATHA TAINA DAMASCENO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 61, II, Alínea "j", Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública Minorante Do Tráfico Privilegiado Art. 42 Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

TABATHA TAINA DAMASCENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, "j", CP)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida parcialmente porque, embora a majoração da pena-base por força do art. 42 da Lei de Drogas tenha sido adequada diante da quantidade e natureza dos entorpecentes, a agravante do art. 61, II, "j" não se mostrou comprovada na medida em que não houve demonstração de que a agente se tenha valido do estado de calamidade pública para o crime, devendo tal agravante ser afastada; não se permitiu, porém, duplicidade de valoração (bis in idem) das mesmas circunstâncias utilizadas na primeira fase, e, diante disso, aplicou-se a causa diminutiva do art. 33, § 4º, na sua fração máxima (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime...

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Redimensionar a pena definitiva da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, no valor unitário mínimo.