HC 839959 - DECISAO

HC 839959 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição e de aplicação da minorante exigiria reexame aprofundado do contexto fático-probatório (vedado em habeas corpus) e porque o acórdão recorrido assentou-se em robusto conjunto de provas que justificam as condenações, além de demonstrar a inaplicabilidade do art. 33, §4º ante a condenação por associação para o tráfico, não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: IVONALDO BARBOSA DE LIMA; Paciente: WELLINGTON TOBIAS RODRIGUES DA SILVA; Paciente: RONNY BARROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência Qualificada, Habeas Corpus, Dosimetria, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Qualificada Habeas Corpus Dosimetria Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

IVONALDO BARBOSA DE LIMA

Paciente

WELLINGTON TOBIAS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

RONNY BARROS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CP)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição e de aplicação da minorante exigiria reexame aprofundado do contexto fático-probatório (vedado em habeas corpus) e porque o acórdão recorrido assentou-se em robusto conjunto de provas que justificam as condenações, além de demonstrar a inaplicabilidade do art. 33, §4º ante a condenação por associação para o tráfico, não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.