AREsp 2564045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita concreta autorizadora da abordagem, tornando nulas as provas daí decorrentes; ademais, a pretensão ministerial para modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Justa Causa, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade Da Prova Justa Causa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal
  2. 2 existência de fundada suspeita (justa causa) para revista
  3. 3 nulidade das provas obtidas por busca pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita concreta autorizadora da abordagem, tornando nulas as provas daí decorrentes; ademais, a pretensão ministerial para modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.