AREsp 2596532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão absolutória fundamentada na insuficiência probatória implicaria reanálise do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem apresentou fundamentação que, à luz das provas (depoimentos policiais e de corréu), demonstrou materialidade e autoria e a finalidade mercantil da conduta subsumida ao art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: LUAN RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA ANUNCIAÇÃO; Agravante: TATIANA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Art. 33 Lei 11.343/2006 Art. 386, Vii, CPP

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Parties

LUAN RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA ANUNCIAÇÃO

Agravante

TATIANA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para absolvição (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Subsunjecção da conduta ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão absolutória fundamentada na insuficiência probatória implicaria reanálise do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem apresentou fundamentação que, à luz das provas (depoimentos policiais e de corréu), demonstrou materialidade e autoria e a finalidade mercantil da conduta subsumida ao art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial