HC 931035 - DECISAO

HC 931035 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via em substituição à revisão criminal (inexistência de inauguração da competência do STJ); subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o deferimento de ofício, uma vez que a negativa do tráfico privilegiado foi fundada em elementos dos autos (maus antecedentes, apreensão de embalagens e balança, quantidade de entorpecentes), cuja reanálise demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: EDMUR EMANUEL PEREIRA GARCIA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

EDMUR EMANUEL PEREIRA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via em substituição à revisão criminal (inexistência de inauguração da competência do STJ); subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o deferimento de ofício, uma vez que a negativa do tráfico privilegiado foi fundada em elementos dos autos (maus antecedentes, apreensão de embalagens e balança, quantidade de entorpecentes), cuja reanálise demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido pela Presidência (fls. 37-38).
  • Não conheço do habeas corpus.