HC 941540 - DECISAO

HC 941540 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, em razão de elementos concretos nos autos (antecedentes, inquéritos policiais e risco de reiteração delitiva), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MATHEUS MIRANDA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MATHEUS MIRANDA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva diante de antecedentes e risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, em razão de elementos concretos nos autos (antecedentes, inquéritos policiais e risco de reiteração delitiva), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se