AREsp 2670224 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar de maneira específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando como seriam afastados os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ, exigindo-se, assim, reexame de fatos e provas e inexistindo indicação de precedentes ou distinguishing capazes de desconstituir o entendimento do Tribunal a quo; além disso, houve prejudicialidade recursal em razão de decisão de habeas corpus sobre o mesmo mérito.

Parties
Agravante: RONEI PEREIRA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prejudicialidade Recursal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prejudicialidade Recursal

Case Brief

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Parties

RONEI PEREIRA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar de maneira específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando como seriam afastados os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ, exigindo-se, assim, reexame de fatos e provas e inexistindo indicação de precedentes ou distinguishing capazes de desconstituir o entendimento do Tribunal a quo; além disso, houve prejudicialidade recursal em razão de decisão de habeas corpus sobre o mesmo mérito.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.