REsp 1874954 - ACORDAO

REsp 1874954 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias verificaram que estão preenchidas as condições de aplicação da extraterritorialidade (art. 7º, II, CP) e a competência da Justiça Federal (art. 109, V, CF); a Nota MI/DGG n. 270 foi encaminhada pela autoridade paraguaia sem ressalvas, não havendo prejuízo demonstrado à defesa; as interceptações telefônicas foram devidamente fundamentadas e necessárias à investigação (Lei n. 9.296/1996); o conjunto probatório concreto demonstra estabilidade e permanência da associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006), razão pela qual eventual absolvição demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a apreensão de...

Parties
Agravante: JARVIS CHIMENES PAVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (01/10/2024 a 07/10/2024), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Extraterritorialidade, Competência Da Justiça Federal, Nulidade De Prova Documental, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Internacional Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Extraterritorialidade Competência Da Justiça Federal Nulidade De Prova Documental +3 more

Case Brief

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Parties

JARVIS CHIMENES PAVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (01/10/2024 a 07/10/2024), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da extraterritorialidade (art. 7º, II, CP) e competência da Justiça Federal
  2. 2 Admissibilidade de prova documental oriunda do Paraguai (Nota MI/DGG n. 270) e cumprimento do Decreto n. 6.340/08
  3. 3 Legalidade e fundamentação das interceptações telefônicas (Lei n. 9.296/1996)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias verificaram que estão preenchidas as condições de aplicação da extraterritorialidade (art. 7º, II, CP) e a competência da Justiça Federal (art. 109, V, CF); a Nota MI/DGG n. 270 foi encaminhada pela autoridade paraguaia sem ressalvas, não havendo prejuízo demonstrado à defesa; as interceptações telefônicas foram devidamente fundamentadas e necessárias à investigação (Lei n. 9.296/1996); o conjunto probatório concreto demonstra estabilidade e permanência da associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006), razão pela qual eventual absolvição demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a apreensão de...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a condenação e inalterada a reprimenda de 10 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicialmente fechado, mais multa