HC 949845 - DECISAO

HC 949845 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo apresentou elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do paciente à atividade de tráfico (ato infracional contemporâneo, depoimentos de testemunhas que o conheciam e existência de outra ação penal), não havendo manifesta ilegalidade a ser sanada via habeas corpus e sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do HC.

Parties
Paciente: DAVID MOREIRA SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Impossibilidade De Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório No HC, Dedicação a Atividade Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Impossibilidade De Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório No HC Dedicação a Atividade Criminosa

Case Brief

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Parties

DAVID MOREIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais, inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando houver necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo apresentou elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do paciente à atividade de tráfico (ato infracional contemporâneo, depoimentos de testemunhas que o conheciam e existência de outra ação penal), não havendo manifesta ilegalidade a ser sanada via habeas corpus e sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do HC.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal