AREsp 2679721 - DECISAO

AREsp 2679721 - DECISAO

Mantém‑se a aplicação da Súmula 231/STJ, não sendo possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal por conta da atenuante; a fração de 1/6 do art. 33, §4º foi adequadamente fixada com fundamento na quantidade de droga apreendida (16,79 kg), não utilizada na primeira fase, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RIAN DOS SANTOS ELEGÁRIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Súmula 231/stj, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Súmula 231/stj Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RIAN DOS SANTOS ELEGÁRIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuante (Súmula 231/STJ)
  2. 2 Aplicação da fração do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e critérios para fixação da fração
  3. 3 Utilização da quantidade de droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Mantém‑se a aplicação da Súmula 231/STJ, não sendo possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal por conta da atenuante; a fração de 1/6 do art. 33, §4º foi adequadamente fixada com fundamento na quantidade de droga apreendida (16,79 kg), não utilizada na primeira fase, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.