RHC 203068 - DECISAO

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Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, mas considerando que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, que o crime não envolveu violência ou grave ameaça, que é primária e que a proteção da integridade física e emocional da criança recomenda tratamento diferenciado, o STJ deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318, V, e 318-A do CPP, nos termos do entendimento consolidado no HC coletivo 143.641/SP, mantendo a possibilidade de reconversão da custódia em caso de descumprimento ou superveniência de fatos novos.

Parties
Recorrente / Paciente: ANGÉLICA FRANCISCA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Habeas Corpus Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Habeas Corpus Coletivo 143.641/sp

Case Brief

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Parties

ANGÉLICA FRANCISCA DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revogação/substituição da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do art. 318 do CPP e arts. 318-A e 318-B
  3. 3 Proteção da criança e aplicação do habeas corpus coletivo 143.641/SP

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, mas considerando que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, que o crime não envolveu violência ou grave ameaça, que é primária e que a proteção da integridade física e emocional da criança recomenda tratamento diferenciado, o STJ deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318, V, e 318-A do CPP, nos termos do entendimento consolidado no HC coletivo 143.641/SP, mantendo a possibilidade de reconversão da custódia em caso de descumprimento ou superveniência de fatos novos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, V, e 318-A do Código de Processo Penal, com fundamento no Preâmbulo e art. 3º da Constituição Federal.
  • Intimem-se.