HC 950583 - DECISAO

HC 950583 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e não há recurso especial ou revisão criminal pendente perante o Superior Tribunal de Justiça, de modo que a Corte é incompetente para analisar habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Condenado: KEROLAYNE PRATT DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Não Conhecimento
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Parties

KEROLAYNE PRATT DOS SANTOS

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Incidência do trânsito em julgado sobre a cognição do habeas corpus pelo STJ
  3. 3 Ausência de recurso especial ou revisão criminal pendente perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e não há recurso especial ou revisão criminal pendente perante o Superior Tribunal de Justiça, de modo que a Corte é incompetente para analisar habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se