AREsp 2412066 - DECISAO

AREsp 2412066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em certidões de antecedentes, constatou a existência de maus antecedentes e reincidência do agravante, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e tal decisão não agravou a situação do réu (não ocorreu reformatio in pejus); mantida a pena e reconhecida a reincidência, o regime inicial fechado mostrou-se adequado.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Reformatio in Pejus

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Parties

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de o tribunal de origem recusar a minorante com fundamento em maus antecedentes ou reincidência não reconhecida na sentença
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em certidões de antecedentes, constatou a existência de maus antecedentes e reincidência do agravante, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e tal decisão não agravou a situação do réu (não ocorreu reformatio in pejus); mantida a pena e reconhecida a reincidência, o regime inicial fechado mostrou-se adequado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.