HC 950560 - DECISAO

HC 950560 - DECISAO

O STJ entendeu que, não havendo nos autos demonstração concreta de dedicação da paciente a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa e não sendo a quantidade de droga exorbitante, é aplicável o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3; assim reduziu a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: GLECIANNY RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLECIANNY RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, não havendo nos autos demonstração concreta de dedicação da paciente a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa e não sendo a quantidade de droga exorbitante, é aplicável o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3; assim reduziu a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • reduzir a pena para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 dias-multa
  • fixar o regime prisional inicial aberto