HC 948939 - DECISAO

HC 948939 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia do acórdão que julgou a apelação, circunstância que enseja o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, ante a exigência de documentação comprobatória na petição inicial.

Parties
Paciente: BRUNO TAULOIS DA COSTA TANZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida Por Ausência De Documentação
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Documentação Processual, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Documentação Processual Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO TAULOIS DA COSTA TANZI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida Por Ausência De Documentação

Legal Issues

  1. 1 se restou comprovada a prática do crime de associação para o tráfico
  2. 2 se são aplicáveis os requisitos para a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 obrigatoriedade de juntada da documentação comprobatória na petição inicial do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia do acórdão que julgou a apelação, circunstância que enseja o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, ante a exigência de documentação comprobatória na petição inicial.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se