HC 887010 - DECISAO

HC 887010 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há prova oficial nos autos de que os novos advogados foram constituídos e de que foram indevidamente preteridos; a prova carreada pela defesa resume-se a prints de tela desacompanhados de documentos oficiais do tribunal de origem, os quais, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não são idôneos para demonstrar a alegada nulidade ou indução a erro na contagem de prazos; assim, não restou demonstrado prejuízo processual ou causa que justifique a anulação do acórdão ou reabertura de prazo.

Parties
Paciente: RICARDO JOSE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000675-95.2016.8.12.0032); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual Por Falta De Intimação De Advogado, Procuração/mandato, Prova Eletrônica (prints), Contagem De Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Por Falta De Intimação De Advogado Procuração/mandato Prova Eletrônica (prints) Contagem De Prazo Recursal

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Parties

RICARDO JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000675-95.2016.8.12.0032)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 nulidade por ausência de intimação de novos advogados para apresentação de razões de apelação
  3. 3 suficiência de prints de tela como prova

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há prova oficial nos autos de que os novos advogados foram constituídos e de que foram indevidamente preteridos; a prova carreada pela defesa resume-se a prints de tela desacompanhados de documentos oficiais do tribunal de origem, os quais, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não são idôneos para demonstrar a alegada nulidade ou indução a erro na contagem de prazos; assim, não restou demonstrado prejuízo processual ou causa que justifique a anulação do acórdão ou reabertura de prazo.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.