AREsp 2734017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos (quantidade de droga, balança, arma e munições, dinheiro e local conhecido como ponto de tráfico), a não incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLEVERTON ALEXANDRE GUIMARÃES CORLAITE; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Minorante, Regime De Cumprimento De Pena, Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Minorante Regime De Cumprimento De Pena Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

CLEVERTON ALEXANDRE GUIMARÃES CORLAITE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Caracterização do pequeno traficante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos (quantidade de droga, balança, arma e munições, dinheiro e local conhecido como ponto de tráfico), a não incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.