HC 951757 - DECISAO

HC 951757 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impetração visou decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado, havendo jurisprudência consolidada nesse sentido.

Parties
Paciente: ALESSANDRO MODESTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2293003-54.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

ALESSANDRO MODESTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2293003-54.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (submissão ao colegiado)
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impetração visou decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado, havendo jurisprudência consolidada nesse sentido.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.