HC 950602 - DECISAO

HC 950602 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de matéria já submetida ao STJ (HC n. 947.683/ES) e a pretensão demandaria análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de writ, razão pela qual se aplicaram os dispositivos do RISTJ indicados.

Parties
Paciente: JOAO PAULO SANTIAGO MATOS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Insuficiência Probatória, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Insuficiência Probatória Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

JOAO PAULO SANTIAGO MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de matéria já submetida ao STJ (HC n. 947.683/ES) e a pretensão demandaria análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de writ, razão pela qual se aplicaram os dispositivos do RISTJ indicados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.