HC 952407 - DECISAO

HC 952407 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, segundo a fundamentação do acórdão de origem e a jurisprudência consolidada (Tema 280/STF), havia fundadas razões e elementos de flagrante antes da entrada domiciliar, além de autorização escrita da esposa, de modo que não se configurou invasão nem ilicitude das provas e o habeas corpus não se presta a revolver o conjunto fático-probatório da sentença ou do acórdão.

Parties
Paciente: LEONARDO JÚNIOR GERMANO SPINA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pelo exposto, não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO JÚNIOR GERMANO SPINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 licitude da entrada sem mandado quando há fundadas razões (Tema 280/STF)
  3. 3 nulidade das provas obtidas por suposta invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, segundo a fundamentação do acórdão de origem e a jurisprudência consolidada (Tema 280/STF), havia fundadas razões e elementos de flagrante antes da entrada domiciliar, além de autorização escrita da esposa, de modo que não se configurou invasão nem ilicitude das provas e o habeas corpus não se presta a revolver o conjunto fático-probatório da sentença ou do acórdão.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.