AREsp 2694037 - DECISAO

AREsp 2694037 - DECISAO

O STJ entendeu que a ausência de comprovação de atividade lícita (desemprego) por si só não autoriza concluir que o réu se dedica a atividades criminosas; diante da insuficiência de fundamento para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicou-se a redução de pena em 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, estendendo os efeitos ao corréu.

Parties
Agravante: LUCAS DE AGUIAR GOMES; Corréu: Leonardo Moreira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Súmula Vinculante 59

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Parties

LUCAS DE AGUIAR GOMES

Agravante

Leonardo Moreira Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a ausência de comprovação de atividade lícita (desemprego) autoriza afastar a minorante
  3. 3 Readequação da dosimetria e do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a ausência de comprovação de atividade lícita (desemprego) por si só não autoriza concluir que o réu se dedica a atividades criminosas; diante da insuficiência de fundamento para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicou-se a redução de pena em 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, estendendo os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime inicial aberto