HC 952689 - DECISAO

HC 952689 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque as questões suscitadas encontram-se em consonância com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: a busca pessoal foi legítima diante da denúncia anônima especificando local e da apreensão de grande quantidade de entorpecentes, revelando fundada suspeita; e o período depurador não afasta a configuração de maus antecedentes, de forma que é inviável aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006. Não se verificou ilegalidade flagrante passível de sanção via writ.

Parties
Paciente: GILMAR ALBUQUERQUE DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defesa; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Maus Antecedentes, Dosimetria, Período Depurador, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal Maus Antecedentes Dosimetria Período Depurador +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GILMAR ALBUQUERQUE DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por denúncia anônima e ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência dos maus antecedentes apesar do período depurador (art.64 CP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque as questões suscitadas encontram-se em consonância com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: a busca pessoal foi legítima diante da denúncia anônima especificando local e da apreensão de grande quantidade de entorpecentes, revelando fundada suspeita; e o período depurador não afasta a configuração de maus antecedentes, de forma que é inviável aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006. Não se verificou ilegalidade flagrante passível de sanção via writ.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Publique-se.