HC 950768 - DECISAO

HC 950768 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/indefirido liminarmente porque a condenação transitou em julgado sem interposição de recurso especial nem de revisão criminal, sendo inviável que o STJ conheça habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: INAJA ROBERTO RODRIGUES POETA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 3/10/2024; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/incognoscível
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Flagrante Preparado, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Flagrante Preparado Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

INAJA ROBERTO RODRIGUES POETA E SILVA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 3/10/2024; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 nulidade por flagrante preparado

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/indefirido liminarmente porque a condenação transitou em julgado sem interposição de recurso especial nem de revisão criminal, sendo inviável que o STJ conheça habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/incognoscível

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.