REsp 2120434 - DECISAO

REsp 2120434 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a condenação, e porque o conjunto probatório demonstrou a dedicação do réu ao tráfico (quantidade de material para embalo, balança, depoimentos, pagamento via PIX), afastando a aplicação da minorante do art.33, §4º e mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: LEONARDO DA ROCHA PIAI DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prova Ilícita Invasão De Domicílio Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DA ROCHA PIAI DIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por ingresso em domicílio
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a condenação, e porque o conjunto probatório demonstrou a dedicação do réu ao tráfico (quantidade de material para embalo, balança, depoimentos, pagamento via PIX), afastando a aplicação da minorante do art.33, §4º e mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.