HC 941207 - DECISAO

HC 941207 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, de modo que o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, além de o acórdão de origem ter fundamentado idoneamente a inexistência de nulidade das buscas e do ingresso domiciliar, reconhecendo fundada razão para a atuação policial e legitimando a produção das provas.

Parties
Paciente: LEANDRO GABRIEL GOUVEIA CAIONE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Inviolabilidade Domiciliar Habeas Corpus Revisão Criminal +2 more

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Parties

LEANDRO GABRIEL GOUVEIA CAIONE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da busca pessoal e invasão domiciliar
  3. 3 nulidade de provas obtidas em suposta busca ilícita

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, de modo que o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, além de o acórdão de origem ter fundamentado idoneamente a inexistência de nulidade das buscas e do ingresso domiciliar, reconhecendo fundada razão para a atuação policial e legitimando a produção das provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.