AREsp 2705970 - DECISAO

AREsp 2705970 - DECISAO

Ausentes fundamentos idôneos que justifiquem a aplicação da fração mínima de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, a modulação da minorante deve ocorrer no patamar máximo de dois terços, considerando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e o art. 42 da Lei de Drogas; em consequência, deve ser recalculada a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, 166 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos, e determinar-se a expedição de alvará de soltura após as verificações de praxe.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS MATHEUS DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula Vinculante

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Parties

LUCAS MATHEUS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quantum da redução pelo art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e necessidade de fundamentação concreta para fração diversa da máxima
  2. 2 fixação do regime inicial da pena (semiaberto vs aberto) diante da aplicação do tráfico privilegiado e da Súmula Vinculante n. 59/STF
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Ausentes fundamentos idôneos que justifiquem a aplicação da fração mínima de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, a modulação da minorante deve ocorrer no patamar máximo de dois terços, considerando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e o art. 42 da Lei de Drogas; em consequência, deve ser recalculada a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, 166 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos, e determinar-se a expedição de alvará de soltura após as verificações de praxe.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Realinhar as sanções do apenado para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial aberto