HC 952574 - DECISAO

HC 952574 - DECISAO

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi feita fora das atribuições constitucionais e sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando as provas ilícitas; consequentemente, as provas colhidas e suas derivadas devem ser desentranhadas e o paciente absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAM AUGUSTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ
Outcome
Ordem concedida; reconhecida nulidade da prova decorrente da busca pessoal; provas ilícitas desentranhadas; absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP; expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Prova Ilícita Nulidade Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

WILLIAM AUGUSTO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência das guardas municipais para abordagens e revistas
  3. 3 efeitos da prova ilícita e possibilidade de absolvição (art. 386, II, CPP)

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi feita fora das atribuições constitucionais e sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando as provas ilícitas; consequentemente, as provas colhidas e suas derivadas devem ser desentranhadas e o paciente absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida nulidade da prova decorrente da busca pessoal; provas ilícitas desentranhadas; absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP; expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal realizada pelos guardas municipais
  • Declarar ilícitas as provas colhidas por meio da busca pessoal e todas as delas decorrentes