HC 953171 - DECISAO

HC 953171 - DECISAO

Indefere-se a liminar do Habeas Corpus por inexistir manifesta ilegalidade: o acórdão do TJMG fundamentou razoavelmente o afastamento da minorante do art.33, §4º com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, balança, anotações, dados do celular) que demonstram dedicação à atividade criminosa, e ainda se aplicou a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de HC substitutivo de recurso próprio; assim, não há teratologia a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: CLAYTON RODRIGUES DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dedicação a Atividades Criminosas, Regime Prisional, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dedicação a Atividades Criminosas Regime Prisional Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CLAYTON RODRIGUES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base na quantidade, natureza e variedade de drogas
  3. 3 Consideração de petrechos e provas (balança, anotações, aparelho celular) como indícios de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do Habeas Corpus por inexistir manifesta ilegalidade: o acórdão do TJMG fundamentou razoavelmente o afastamento da minorante do art.33, §4º com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, balança, anotações, dados do celular) que demonstram dedicação à atividade criminosa, e ainda se aplicou a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de HC substitutivo de recurso próprio; assim, não há teratologia a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.