HC 863998 - ACORDAO

HC 863998 - ACORDAO

O erro material consistente na indicação incorreta do número do imóvel no mandado de busca e apreensão não invalida a diligência nem a prisão em flagrante quando a busca foi realizada no endereço efetivo do investigado e não há comprovação de violação da inviolabilidade do domicílio; assim, a prisão em flagrante é válida e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: ROSEMBERG DONIZETE MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Colegiada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade Processual
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

ROSEMBERG DONIZETE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se erro material no mandado de busca e apreensão (numeração incorreta do imóvel) acarreta nulidade da diligência e da prisão em flagrante
  2. 2 Se houve violação da inviolabilidade de domicílio ou outra inobservância de formalidades que justificasse a nulidade da prisão

Ratio Decidendi

O erro material consistente na indicação incorreta do número do imóvel no mandado de busca e apreensão não invalida a diligência nem a prisão em flagrante quando a busca foi realizada no endereço efetivo do investigado e não há comprovação de violação da inviolabilidade do domicílio; assim, a prisão em flagrante é válida e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.