HC 933740 - ACORDAO

HC 933740 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar e a prisão em flagrante estavam amparadas por justa causa: houve denúncia anônima especificada com descrição da residência e confirmação mínima pela diligência policial, gerando indícios prévios de tráfico que legitimaram o ingresso sem mandado; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: TALISSON FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Justa Causa, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante De Delito, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante Busca Domiciliar Denúncia Anônima Especificada Justa Causa +3 more

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Parties

TALISSON FERREIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa para ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade de busca domiciliar decorrente de denúncia anônima especificada
  3. 3 Nulidade do flagrante por ausência de mandado judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar e a prisão em flagrante estavam amparadas por justa causa: houve denúncia anônima especificada com descrição da residência e confirmação mínima pela diligência policial, gerando indícios prévios de tráfico que legitimaram o ingresso sem mandado; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade