HC 922344 - ACORDAO

HC 922344 - ACORDAO

A decisão funda-se na ausência de justa causa e na falta de comprovação, por parte do Estado, do consentimento livre e espontâneo do morador para ingresso no domicílio, o que torna ilegal a busca domiciliar e acarreta a exclusão das provas dela decorrentes, justificando a concessão da ordem para absolver o paciente e estender seus efeitos ao corréu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: MACIEL FELIPE GOMES CUNHA DA SIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido; ordem de ofício concedida para absolver o paciente e estender efeitos ao corréu
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Consentimento Para Entrada Domiciliar, Denúncia Anônima
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MACIEL FELIPE GOMES CUNHA DA SIVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ônus da prova do consentimento do morador
  3. 3 ilegalidade e exclusão de prova obtida em invasão domiciliar

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na ausência de justa causa e na falta de comprovação, por parte do Estado, do consentimento livre e espontâneo do morador para ingresso no domicílio, o que torna ilegal a busca domiciliar e acarreta a exclusão das provas dela decorrentes, justificando a concessão da ordem para absolver o paciente e estender seus efeitos ao corréu.

Court Disposition

agravo regimental não provido; ordem de ofício concedida para absolver o paciente e estender efeitos ao corréu

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, a ordem para absolver o paciente na Ação Penal n. 5153310-24.2021.8.09.0051, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.