AREsp 2457195 - DECISAO

AREsp 2457195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, reconheceu corretamente a incidência do art. 33, §4º, não havendo prova suficiente da dedicação habitual dos acusados ao tráfico; para desconstituir tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: CLÁUDIO RODRIGUES SIQUEIRA; Agravado: RICHARD DONIZETE DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

CLÁUDIO RODRIGUES SIQUEIRA

Agravado

RICHARD DONIZETE DE PAIVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem, isoladamente, afastar o redutor do art. 33, §4º
  3. 3 Ônus probatório do Ministério Público para demonstrar dedicação do réu a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, reconheceu corretamente a incidência do art. 33, §4º, não havendo prova suficiente da dedicação habitual dos acusados ao tráfico; para desconstituir tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.