HC 939036 - ACORDAO

HC 939036 - ACORDAO

A guarda municipal realizou busca pessoal em atuação investigativa, extrapolando suas atribuições constitucionais nos termos do art. 144, § 8º, da CF; como a condenação se apoiou exclusivamente em prova decorrente dessa busca pessoal ilegal (apreensão de entorpecentes), a prova deve ser desconsiderada, afastando-se a materialidade do crime de tráfico de drogas e impondo-se a absolvição da ré; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que concedeu a ordem para absolver a ré.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Paciente (ré/agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu ordem para absolver a ré na Ação Penal n. 1524105-98.2019.8.26.0228
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Nulidade Da Prova, Flagrante
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guarda Municipal Nulidade Da Prova Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente (ré/agravada)

Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência e limites da atuação da guarda municipal
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal realizada por guardas municipais em atuação investigativa
  3. 3 exclusão de prova obtida ilegalmente e consequente ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A guarda municipal realizou busca pessoal em atuação investigativa, extrapolando suas atribuições constitucionais nos termos do art. 144, § 8º, da CF; como a condenação se apoiou exclusivamente em prova decorrente dessa busca pessoal ilegal (apreensão de entorpecentes), a prova deve ser desconsiderada, afastando-se a materialidade do crime de tráfico de drogas e impondo-se a absolvição da ré; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que concedeu a ordem para absolver a ré.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu ordem para absolver a ré na Ação Penal n. 1524105-98.2019.8.26.0228

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu, de ofício, a ordem para absolver a ré na Ação Penal n. 1524105-98.2019.8.26.0228, com fundamento nos arts. 386, VI, do CPP