HC 898833 - ACORDAO

HC 898833 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação dos guardas municipais extrapolou suas competências constitucionais ao exercer atividades ostensivas e investigativas sem relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais, tornando ilegal a busca pessoal e as provas delas decorrentes, de modo que a decisão que reconheceu a nulidade das provas deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado (paciente): BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Guarda Municipal, Busca Pessoal, Flagrante, Prova Ilícita, Nulidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Guarda Municipal Busca Pessoal Flagrante Prova Ilícita Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

BRUNO

Agravado (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da atuação da guarda municipal para abordagem, busca pessoal e prisão em flagrante
  2. 2 relação entre atuação dos guardas municipais e proteção de bens, serviços e instalações municipais
  3. 3 ilegalidade e nulidade das provas obtidas por atuação extrapolando atribuições constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação dos guardas municipais extrapolou suas competências constitucionais ao exercer atividades ostensivas e investigativas sem relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais, tornando ilegal a busca pessoal e as provas delas decorrentes, de modo que a decisão que reconheceu a nulidade das provas deve ser mantida.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade das provas oriundas de atividade ilegal dos guardas municipais e das provas delas decorrentes