HC 929236 - DECISAO

HC 929236 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequada a via do writ para substituir recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade na busca pessoal; o Tribunal de origem comprovou fundada suspeita mediante informações e monitoramento que autorizaram a busca, e não cabe ao STJ reexaminar o conjunto probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIAS GARCEZ BRITES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Fundada Suspeita, Desclassificação, Revaloração De Provas, In Dubio Pro Reo
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Parties

ELIAS GARCEZ BRITES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 existência de fundada suspeita para busca pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequada a via do writ para substituir recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade na busca pessoal; o Tribunal de origem comprovou fundada suspeita mediante informações e monitoramento que autorizaram a busca, e não cabe ao STJ reexaminar o conjunto probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus