HC 955326 - DECISAO

HC 955326 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo em hipóteses de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO VIEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prova Pré Constituída / Instrução Deficientemente
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Prova Pré Constituída / Instrução Deficientemente

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Parties

CESAR AUGUSTO VIEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão processual após sentença condenatória
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de juntada do decreto de prisão preventiva para exame do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo em hipóteses de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.