HC 954748 - DECISAO

HC 954748 - DECISAO

Por tratar-se de mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anterior e por ser inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via eleita, o pedido não conheceu e a liminar foi indeferida, devendo os autos ser arquivados.

Parties
Paciente: MATHEUS GUERRA SCHMIDT CARRIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Reiteração, Com Arquivamento
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido; cientifique-se o Ministério Público Federal; sem recurso, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedidos, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedidos In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MATHEUS GUERRA SCHMIDT CARRIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Reiteração, Com Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Por tratar-se de mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anterior e por ser inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via eleita, o pedido não conheceu e a liminar foi indeferida, devendo os autos ser arquivados.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido; cientifique-se o Ministério Público Federal; sem recurso, arquivem-se os autos.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal