AREsp 2340149 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque o tribunal a quo, com livre convencimento motivado, constatou elementos concretos (várias viagens internacionais de curta duração sem justificativa plausível, incompatibilidade financeira e indícios de atuação continuada no tráfico) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, situação que impede a aplicação da redução de pena; tais conclusões fático-probatórias não podem ser reexaminadas na via estreita do agravo regimental, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: EJIOFOR LEONARD EZECHUKWU; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dedicação a Atividades Criminosas, Regime Fechado, Gravidade Concreta, Impossibilidade De Reexame Fático Na Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dedicação a Atividades Criminosas Regime Fechado Gravidade Concreta Impossibilidade De Reexame Fático Na Via Estreita

Case Brief

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Parties

EJIOFOR LEONARD EZECHUKWU

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa
  3. 3 limites da via estreita quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque o tribunal a quo, com livre convencimento motivado, constatou elementos concretos (várias viagens internacionais de curta duração sem justificativa plausível, incompatibilidade financeira e indícios de atuação continuada no tráfico) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, situação que impede a aplicação da redução de pena; tais conclusões fático-probatórias não podem ser reexaminadas na via estreita do agravo regimental, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a pena aplicada