HC 874150 - DECISAO

HC 874150 - DECISAO

Considerando que a entrada na residência foi autorizada pela esposa do paciente, a busca foi lícita; entretanto, como o juízo sentenciante já utilizou a natureza e a quantidade das drogas para exasperar a pena-base, não se pode reaplicar esses mesmos elementos para afastar o tráfico privilegiado sem incorrer em bis in idem. Assim, afasta-se a utilização da quantidade para negar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplica-se a diminuição no seu máximo, reduzindo-se a pena e fixando-se o regime aberto com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FERNANDO JORGE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Apelação Criminal n. 0057363-57.2015.8.16.0014; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca Domiciliar E Consentimento, Pena Base, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca Domiciliar E Consentimento Pena Base +2 more

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Parties

FERNANDO JORGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Apelação Criminal n. 0057363-57.2015.8.16.0014

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar com consentimento de terceiro (esposa)
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Considerando que a entrada na residência foi autorizada pela esposa do paciente, a busca foi lícita; entretanto, como o juízo sentenciante já utilizou a natureza e a quantidade das drogas para exasperar a pena-base, não se pode reaplicar esses mesmos elementos para afastar o tráfico privilegiado sem incorrer em bis in idem. Assim, afasta-se a utilização da quantidade para negar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplica-se a diminuição no seu máximo, reduzindo-se a pena e fixando-se o regime aberto com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • redução da pena-base e reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • redução definitiva das penas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, no valor mínimo unitário