HC 755723 - ACORDAO

HC 755723 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido: (i) o pedido de liberdade provisória não foi conhecido por constituir inovação recursal e não ter sido suscitada na inicial; (ii) a exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga foi motivada plausivelmente com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e configura manifestação discricionária do juiz, não sujeita a revisão nesta via; (iii) o tráfico privilegiado foi afastado em razão de elementos que evidenciam dedicação do réu a atividades criminosas, impedindo a aplicação do §4º do art.33; (iv) não há bis in idem na utilização das mesmas circunstâncias para dosimetria e para fundamentar o regime inicial quando servem a finalidades distintas.

Parties
Paciente (condenado): GUILHERME GOMES VIANNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Prisional Bis in Idem

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Parties

GUILHERME GOMES VIANNA

Paciente (condenado)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão da liberdade provisória de ofício
  2. 2 idoneidade da exasperação da pena-base por quantidade/natureza da droga
  3. 3 aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido: (i) o pedido de liberdade provisória não foi conhecido por constituir inovação recursal e não ter sido suscitada na inicial; (ii) a exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga foi motivada plausivelmente com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e configura manifestação discricionária do juiz, não sujeita a revisão nesta via; (iii) o tráfico privilegiado foi afastado em razão de elementos que evidenciam dedicação do réu a atividades criminosas, impedindo a aplicação do §4º do art.33; (iv) não há bis in idem na utilização das mesmas circunstâncias para dosimetria e para fundamentar o regime inicial quando servem a finalidades distintas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.