HC 858830 - DECISAO

HC 858830 - DECISAO

Constatada a existência de fundadas razões objetivas para o ingresso no domicílio (observação de entorpecente a partir de porta entreaberta, odor e informações de vizinho), não se reconhece a ilicitude das provas; contudo, por não ter a instância ordinária observado o art.42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria, afasta-se a consideração da quantidade de droga para fins de negar o tráfico privilegiado e, aplicando-se o art.33, §4º, concede-se a redução da pena em 1/2, fixando a reprimenda em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com início de cumprimento em regime aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente / Apelante: MATHEUS BATISTA DE ARAUJO; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

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Parties

MATHEUS BATISTA DE ARAUJO

Paciente / Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de ingresso domiciliar
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Constatada a existência de fundadas razões objetivas para o ingresso no domicílio (observação de entorpecente a partir de porta entreaberta, odor e informações de vizinho), não se reconhece a ilicitude das provas; contudo, por não ter a instância ordinária observado o art.42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria, afasta-se a consideração da quantidade de droga para fins de negar o tráfico privilegiado e, aplicando-se o art.33, §4º, concede-se a redução da pena em 1/2, fixando a reprimenda em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com início de cumprimento em regime aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Não reconhecida a ilicitude das provas decorrentes do ingresso domiciliar;
  • Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado) nos termos do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, reduzindo a pena à metade e fixando as penas finais em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, no valor unitário mínimo, com início do cumprimento no...