HC 926512 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a impetração pretende reexaminar a condenação e porque as circunstâncias da apreensão e testemunhos indicam destinação mercantil da droga, o que torna inviável a desclassificação sem revolvimento probatório, vedado em habeas corpus.
- Parties
- Denunciado: TIAGO BRUNO SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0000170-17.2019.8.16.0088)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
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Parties
TIAGO BRUNO SAMPAIO
Denunciado
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0000170-17.2019.8.16.0088)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 Se a conduta do paciente configura tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) ou posse para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)
- 2 Possibilidade de desclassificação em sede de habeas corpus sem revolvimento probatório
- 3 Aplicação dos parâmetros do art. 28, §2º, da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a impetração pretende reexaminar a condenação e porque as circunstâncias da apreensão e testemunhos indicam destinação mercantil da droga, o que torna inviável a desclassificação sem revolvimento probatório, vedado em habeas corpus.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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