HC 825268 - ACORDAO

HC 825268 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada por guardas municipais a partir de informe anônimo sem relação direta, clara e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, extrapolando as atribuições da guarda; por isso as provas obtidas são ilícitas (art.157, §1º, CPP), contaminam o conjunto probatório e impõem a nulidade das provas e a absolvição do paciente nos termos do art.386, II, do CPP, com extensão dos efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: EDSON HENRIQUE BUENO; Corréu: GABRIEL SOUZA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para declarar nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e absolver EDSON HENRIQUE BUENO, com extensão dos efeitos ao corréu GABRIEL SOUZA DE ALMEIDA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Absolvição
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Parties

EDSON HENRIQUE BUENO

Paciente

GABRIEL SOUZA DE ALMEIDA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação dos guardas municipais ao realizar busca pessoal e prisão em flagrante estava dentro de suas atribuições legais e constitucionais
  2. 2 Se as provas obtidas na abordagem são lícitas e podem embasar condenação

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada por guardas municipais a partir de informe anônimo sem relação direta, clara e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, extrapolando as atribuições da guarda; por isso as provas obtidas são ilícitas (art.157, §1º, CPP), contaminam o conjunto probatório e impõem a nulidade das provas e a absolvição do paciente nos termos do art.386, II, do CPP, com extensão dos efeitos ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para declarar nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e absolver EDSON HENRIQUE BUENO, com extensão dos efeitos ao corréu GABRIEL SOUZA DE ALMEIDA.

Orders

  • Declarar nulidade das provas decorrentes da busca pessoal realizada pelos guardas municipais
  • Absolver EDSON HENRIQUE BUENO nos termos do art. 386, II, do CPP