HC 954499 - DECISAO

HC 954499 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, não autorizam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; reconhecido o constrangimento ilegal, foi concedida liminarmente a ordem para redimensionar a pena pelo delito de tráfico, aplicando-se a fração máxima de 2/3 do § 4º e fixando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 194 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: Thiago Martins Colombo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena relativa ao delito de tráfico de drogas, fixando-a em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 194 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Thiago Martins Colombo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastar a minorante com base apenas na quantidade/natureza da droga apreendida
  3. 3 Competência do STJ para processamento de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, não autorizam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; reconhecido o constrangimento ilegal, foi concedida liminarmente a ordem para redimensionar a pena pelo delito de tráfico, aplicando-se a fração máxima de 2/3 do § 4º e fixando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 194 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena relativa ao delito de tráfico de drogas, fixando-a em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 194 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena do delito de tráfico para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar o regime inicial em regime semiaberto