AREsp 2720764 - ACORDAO

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A Corte manteve a incidência da minorante porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos dos autos (confissão do réu atribuindo a conduta a necessidade de custear tratamento, ausência de condenações transitadas em julgado e falta de prova de vínculo com organização criminosa), que não houve dedicação do acusado a atividades criminosas; afastar a minorante exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Incidência Da Minorante, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Incidência Da Minorante Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades delituosas
  3. 3 Vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A Corte manteve a incidência da minorante porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos dos autos (confissão do réu atribuindo a conduta a necessidade de custear tratamento, ausência de condenações transitadas em julgado e falta de prova de vínculo com organização criminosa), que não houve dedicação do acusado a atividades criminosas; afastar a minorante exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que reconheceu a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.