HC 955332 - DECISAO

HC 955332 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias de origem produziram provas firmes e convergentes e houve fundadas razões para o ingresso domiciliar (confissão informal do corréu e apreensão de entorpecentes), de modo que não se concede a ordem nem a liminar.

Parties
Paciente: CRISTIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal nº 0009112-35.2024.8.16.0000); Corréu: Eliton Pinheiro de Lemos Júnior; Corréu: Andressa Ribeiro de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar; Impetração Não Conhecida Como Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Prova Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

CRISTIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal nº 0009112-35.2024.8.16.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Eliton Pinheiro de Lemos Júnior

Corréu

Andressa Ribeiro de Souza

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar; Impetração Não Conhecida Como Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar efetuada sem mandado judicial
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias de origem produziram provas firmes e convergentes e houve fundadas razões para o ingresso domiciliar (confissão informal do corréu e apreensão de entorpecentes), de modo que não se concede a ordem nem a liminar.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus, com fulcro no artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.