RHC 200186 - DECISAO

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Houve autorização do morador para ingresso policial, afastando ilegalidade da busca e a nulidade das provas, mas a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e específica, contendo razões genéricas insuficientes para justificar a custódia; por isso, a ordem foi parcialmente provida para revogar a segregação cautelar e possibilitar a aplicação fundamentada de medidas alternativas à prisão.

Parties
Impetrante: VINICIUS ALVES DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
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Parties

VINICIUS ALVES DE CAMPOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve autorização do morador para ingresso policial, afastando ilegalidade da busca e a nulidade das provas, mas a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e específica, contendo razões genéricas insuficientes para justificar a custódia; por isso, a ordem foi parcialmente provida para revogar a segregação cautelar e possibilitar a aplicação fundamentada de medidas alternativas à prisão.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido.

Orders

  • Revogar a segregação cautelar imposta pelo Juízo de Direito da Central de Custódia de Londrina/PR.
  • Permitir que o Magistrado singular aplique medidas alternativas à prisão, desde que fundamentadamente.