HC 714280 - DECISAO

HC 714280 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a condenação transitou em julgado e a impetração busca desconstituir acórdão condenatório como substitutivo de revisão criminal, não se vislumbrando ilegalidade flagrante que justifique a intervenção pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS ROSA; Autoridade Coatora: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0091626-97.2020.8.19.0001, rel. Des. Gilmar Augusto Teixeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS ROSA

Paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0091626-97.2020.8.19.0001, rel. Des. Gilmar Augusto Teixeira)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade da condenação por associação na ausência dos tipos elementares
  3. 3 erro na dosimetria em razão do afastamento da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a condenação transitou em julgado e a impetração busca desconstituir acórdão condenatório como substitutivo de revisão criminal, não se vislumbrando ilegalidade flagrante que justifique a intervenção pela via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se