AREsp 2481315 - DECISAO

AREsp 2481315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por demonstrada a admissibilidade do recurso, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, em decisão fundamentada, apreciou e valorizou o conjunto probatório (materialidade, autoria, demonstração de dedicação à atividade criminosa, ausência de consunção e aplicação do art. 383 do CPP) e a impugnação dos recorrentes demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: MAIK BRENO VIRGINIO; Recorrente / Agravante: GERALDO RAFAEL XAVIER DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Consunção, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Confissão Espontânea, Emendatio Libelli (art. 383 Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Das Penas, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Consunção Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Confissão Espontânea Emendatio Libelli (art. 383 Cpp) Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MAIK BRENO VIRGINIO

Recorrente / Agravante

GERALDO RAFAEL XAVIER DE PINHO

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 155, 156, 386, V e VII do CPP (alegação da defesa)
  2. 2 não aplicação do princípio da consunção entre art. 33, caput e art. 33, §1º, I da Lei 11.343/06
  3. 3 afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por demonstrada a admissibilidade do recurso, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, em decisão fundamentada, apreciou e valorizou o conjunto probatório (materialidade, autoria, demonstração de dedicação à atividade criminosa, ausência de consunção e aplicação do art. 383 do CPP) e a impugnação dos recorrentes demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.